Arquivos: AnexoTamanho LEI N. 505-2022 - Dispõe sobre atualização salarial dos Servidores da Câmara Municipal.PDF541.93 KB LEI N. 500-2022 - Quadro de Cargos e Atribuições da Câmara Municipal.PDF3.32 MB LEI N. 498 -2022 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal.PDF2.05 MB Lei Nº 457-2020_Dispõe sobre a criação, modificação e extinção de cargos de provimento efetivo e cargos em comissão do Poder Legislativo.pdf3.06 MB Lei Nº 447-2019_Revoga a lei nº 399-2016 e altera o anexo IV da lei nº 357-2014.pdf1.11 MB Lei Nº 399-2016_ Altera dispositivo da Lei 357-2014.pdf1.37 MB LEI 397-2016 - Altera dispositivos da lei 357.PDF579.43 KB Lei Nº 357-2014_Estrutura Organizacional da Administração da Câmara Municipal_0.pdf1.98 MB