Leis e Decretos

Legislação (Leis Municipais)
Lei Orgânica do Município
Lei nº 357/2014 – Cria a Estrutura  Organizacional  da Administração  e dispõe sobre o Sistema de Cargos, funções e Salários  dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Campo do Brito/Se.
Lei nº 399/2016 – Altera dispositivo da Lei nº 357/2014 e dá outras providências.
LEI Nº457/2020 –  Dispõe sobre a criação, modificação e extinção de cargos de provimento Efetivo e cargos em Comissão do poder legislativo do município de Campo do Brito.


2020
Lei nº455/2020 – Dispõe sobre o uso exclusivo do Brasão municipal como Logomarca e símbolo oficial do município de Campo do Brito
Lei nº456/2020 – Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, secretários e vereadores do município de Campo do Brito, para o período de 2021/2024
LEI Nº457/2020 – Dispõe sobre a criação, modificação e extinção de cargos de provimento Efetivo e cargos em Comissão do poder legislativo do município de Campo do Brito.
Lei nº458/2020 – Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021
Lei nº459/2020 – Dispõe sobre a denominação de “Quadra Poliesportiva DR. José Roquennedy Souza Cruz”, a quadra de esportes no bairro Abílio José da Cruz (Mutirão)
Lei nº460/2020 – Cria o Conselho Municipal de Cultura de Campo do Brito
Lei nº461/2020 – Autoriza a abertura de credito adicional especial no valor de R$ 323.746,63
Lei nº462/2020 – Dispõe sobre a criação de gratificação extraordinária e transitória de combate à COVID-19, aos servidores da saúde de Campo do Brito
Lei nº463/2020 – Lei Orçamentaria Anual 2021 – LOA


2019

Lei nº 433 – Concessão de subvenção social a Sociedade Musical N.S. da Boa Hora.
Lei nº 434 – Dispõe sobre o Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Campo do Brito.
Lei nº 435 – Dispõe sobre a Politica Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo da Infância e Adolescência.
Lei nº 436 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2020.
Lei nº 437 – Cria o Conselho Municipal de Turismo de Campo do Brito. COMTUR.
Lei nº 438  – Institui o dia municipal da pastoral da criança no dia 10 de novembro de cada ano.
Lei nº 439  Reconhecimento de utilidade pública da AME ( Associação dos Ministros Evangelicos de Campo do Brito)
Lei nº 440 – Substitui o anexo único da lei municipal nº 416-2017
Lei nº 441 – Dispõe sobre o pagamento de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal
Lei nº 443 – Autoriza a celebração de convênio CIEE, para o desenvolvimento de programas de estágios remunerados
Lei n°444 – Lei Orçamentária Anual – LOA
Lei n°445 – Estabelece as regras para concessão de diárias aos Agentes Pública do Município de Campo do Brito
Lei n°446 – Dispõe sobre a denominação de UBS – Manoel de Souza no povoado Pilambe
Lei n°447 – Revoga a Lei nº399 de 19 de dezembro de 2016 e altera o anexo IV da Lei nº357 de 24 de outubro de 2014
Lei n°448 – Dispõe sobre a denominação de “Daniel José de Andrade”, a praça pública localizada no Bairro Abílio José da Cruz
Lei n°449 – Dispõe sobre a criação do Programa “Novo Lar”
Lei n°450 – Errata para corrigir erro material na Lei nº448/2019
Lei n°451 – Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA
Lei n°452 – Autoriza o município a doar terreno destinado à instalação de um Galpão de Triagem de materiais Recicláveis ao CPAC
Lei n°453 – Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do município de Campo do Brito
Lei n°454 – Institui o plano municipal de saneamento básico – PMSB, do município de Campo do Brito


2018

Lei nº 423 – Institui o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, modalidade 2, e dispõe sobre a contratação temporária de pessoal.
Lei nº 424 – Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do município de Campo do Brito/SE, e dá outras providências.
Lei nº 425 – Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo e Vagas do Quadro de Pessoal, alterando a Lei nº 198/2008, e dá outras providências.
Lei nº 426 – Altera as Leis nº 302/2012 e 376/2015, para atualização salarial e vantagens decorrentes dos cargos de provimento efetivo, exceto magistério, atualiza os valores dos cargos comissionados e dá outras providências.
Lei nº 427 – Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária exercício 2019 e dá outras providências.
Lei nº 428 – Dispões sobre a concessão de Subvenção Social à Sociedade Filarmônica Nossa Senhora da Boa Hora, exercício de 2018 e dá outras providências.


2017
Lei nº 402 – Dispõe sobre autorização de uso de logomarca em prédios e logradouros públicos e dá outras providências.
Lei nº 403 – Dispõe sobre nova denominação de Escola Municipal e dá outras providências.
Lei nº 404 – Dispõe sobre autorização de repasse através de subvenção social à ABU e dá outras providências.
Lei nº 405 – Institui o Fundo Municipal e dá outras providências.
Lei nº 406 – Cria o conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei nº 407 – Transforma anexo único em anexo I e acrescenta anexo II à Lei Municipal nº 332/2013 e dá outras providências.
Lei nº 408 – Insere alínea “f” ao inciso I do artigo 25, acrescenta inciso IV ao artigo 25, altera anexo II da Lei Municipal nº 198/2008 e dá outras providências.
Lei nº 409 – Altera e transforma anexo único em anexo I e acrescenta anexo II à Lei Municipal nº 373/2015 e dá outras providências.
Lei nº 410 – Altera a Lei Municipal nº 365/2014, que dispõe sobre o Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB e dá outras providências.
Lei nº 411 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração DA Lei Orçamentária exercício de 2018 e dá outras providências.
Lei nº 412 – Modifica a Lei Municipal 374/2015 e dá outras providências.
Lei nº 413 – Revoga a Lei Municipal n] 111/2003 que cria a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil (COMDEC) e dá outras providências.
Lei nº 414 – Altera o artigo 1º e substitui o anexo único da Lei Municipal nº 366/2014 e dá outras providências.
Lei nº 415 – Introduz alterações a Lei nº 337/2017 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Lei nº 416 – Dispõe sobre a criação do Centro de Reabilitação “Quitéria Delfina de Souza” e dá outras providências.
Lei nº 417 –Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar homenagem, através de exposição permanente de um busto do Padre Freire de Menezes.
Lei nº 418 – Estabelece regras e procedimentos para a regularização de parcelamentos de loteamentos clandestinos, irregulares ou de interesse social no Município.
Lei nº 419 – Institui o Plano Plurianual para o período de 2018-2021 e dá outras providências.
Lei nº 420 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Campo do Brito, para o exercício financeiro de 2018 e dá  providências correlatas.
Lei nº 421 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Urbana, sua organização, funcionamento e dá outras providências.
Lei nº 422 – Institui e regulamenta a concessão de materiais para acamados e portadores de necessidades especiais, sem cobertura do SUS e outros, e dá outras providências.

Leis Complementares

2019
Lei Complementar nº 150 – Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Campo do Brito, altera a Lei Complementar nº 142/2005 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 151 – Institui o programa de recuperação de créditos fiscais- REFIS.


2017
Lei Complementar nº 147 – Altera a Lei Complementar nº 142/2015, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério e dá outras providências.
Lei Complementar nº 148 – Institui o Programa de recuperação de Créditos Fiscais do Município – REFIS e dá outras providências.

Decretos Legislativos
Indicações Legislativas
Moções