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Portal Atualizado em: 27/09/2023
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Legislações e Atos
Legislações e Atos
Número
Ano
- Todos -
1990
1992
2014
2016
2017
2019
2020
2021
Categoria
- Todos -
LDO
LOA
Lei Orgânica do Município
Lei de Estrutura Administrativa
PPA
Regimento Interno
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Legislação
Categoria
Título
476/2021
PPA
Lei Nº 476/2021 - Institui o Plano Plurianual para o período de 2022-2025.
475/2021
LOA
Lei Nº 475/2021 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro 2022.
469/2021
LDO
Lei Nº 469/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2022.
463/2020
LOA
Lei Nº 463/2020 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro 2021
458/2020
LDO
Lei Nº 458/2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2021
457/2020
Lei de Estrutura Administrativa
Lei Nº 457/2020 - Dispõe sobre a criação, modificação e extinção de cargos de provimento efetivo e cargos em comissão do Poder Legislativo
447/2019
Lei de Estrutura Administrativa
Lei Nº 447/2019 - Revoga a Lei Nº 399/2016 e altera o anexo IV da Lei Nº 357/2014
444/2019
LOA
Lei Nº 444/2019 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro 2020
436/2019
LDO
Lei Nº 436/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2020
419/2017
PPA
Plano Plurianual 2018-2021
399/2016
Lei de Estrutura Administrativa
Lei Nº 399/2016 - Altera dispositivo da Lei Nº 357/2014
357/2014
Lei de Estrutura Administrativa
Lei Nº 357/2014 - Estrutura Organizacional da Administração da Câmara Municipal
/1992
Regimento Interno
REGIMENTO INTERNO
/1990
Lei Orgânica do Município
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO - SE
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