Legislações e Atos | Câmara Municipal de Campo do Brito

Legislação	Categoria	Título
476/2021	PPA	Lei Nº 476/2021 - Institui o Plano Plurianual para o período de 2022-2025.
475/2021	LOA	Lei Nº 475/2021 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro 2022.
469/2021	LDO	Lei Nº 469/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2022.
463/2020	LOA	Lei Nº 463/2020 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro 2021
458/2020	LDO	Lei Nº 458/2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2021
457/2020	Lei de Estrutura Administrativa	Lei Nº 457/2020 - Dispõe sobre a criação, modificação e extinção de cargos de provimento efetivo e cargos em comissão do Poder Legislativo
447/2019	Lei de Estrutura Administrativa	Lei Nº 447/2019 - Revoga a Lei Nº 399/2016 e altera o anexo IV da Lei Nº 357/2014
444/2019	LOA	Lei Nº 444/2019 - Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro 2020
436/2019	LDO	Lei Nº 436/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 2020
419/2017	PPA	Plano Plurianual 2018-2021
399/2016	Lei de Estrutura Administrativa	Lei Nº 399/2016 - Altera dispositivo da Lei Nº 357/2014
357/2014	Lei de Estrutura Administrativa	Lei Nº 357/2014 - Estrutura Organizacional da Administração da Câmara Municipal
/1992	Regimento Interno	REGIMENTO INTERNO
/1990	Lei Orgânica do Município	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO BRITO - SE