(Lei Federal n° 12.527/2011)
Arquivos:
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação | 1.77 MB |
| Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública | 5.8 MB |
| (LAI) - Portaria N° 40/2022 | 2.2 MB |
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(Lei Federal n° 12.527/2011)
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