A Lei de Acesso à Informação está regulamentada, no âmbito da Câmara Municipal de Campo do Brito, pela Portaria nº 20 de 2022.
Arquivos:
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação | 1.77 MB |
| Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública | 5.8 MB |
| (LAI) - Portaria N° 40/2022 | 2.2 MB |