Mesa Diretora

PRESIDENTE: Médice Santos Andrade

VICE-PRESIDENTE: Antonio Carlos Gois Almeida

1º SECRETÁRIA: Maria Valdilece Sousa Almeida

2º SECRETÁRIO: Genilson da Silva Menezes

Art. 12 – Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas em lei:

 I – tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos da Câmara;

II – dirigir os trabalhos da Câmara durante as sessões;

III – elaborar anteprojetos do Regime Interno da Câmara;

IV – propor ao Plenário projeto de Resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.

V – declarar a perda de mandato de Vereador de ofício em lei;

VI – elaborar e encaminhar ao prefeito até o dia 31 de agosto, após a aprovação do Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do orçamento do Município;

VII – fiscalizar a execução da Lei Orgânica Municipal;

 

Art. 13 – Os membros da Mesa, nos impedimentos ou ausências serão substituídos, sucessivamente, atendida a ordem hierárquica e numérica dos cargos.

§ 1º - Na ausência dos secretários, o Presidente em exercício convidará qualquer Vereador para desempenhar, no momento, as funções de Secretário.

§ 2º - Na ausência dos Membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a Presidência a convidará um Vereador para exercer a função de Secretário.

 

Art. 14 – Qualquer membro da Mesa deixará seu assento, sempre que quiser participar ativamente dos trabalhos da sessão e só reassumirá após a conclusão do debate da matéria a que se propôs discutir.

 

Art. 15 – A Mesa da Câmara Municipal decidirá sempre por maioria de seus membros.

 

Art. 16 – A Mesa da Câmara poderá ser destituída no todo ou em parte, quando:

I – o membro não cumprir as obrigações do cargo;

II – deixar de exercer as funções correspondentes ao cargo durante 05 (cinco) sessões ordinárias consecutivas, sem motivo justo reconhecido pela Câmara.

III – obstar, de qualquer modo, o funcionamento dos serviços legislativos;

IV – impedir, por qualquer meio, o cumprimento ou efeitos dos atos e deliberações do plenário;

V – não apresentar o orçamento da Câmara, bem como as contas, nos termos e prazos estabelecidos em lei;

VI – ordenar despesas sem observância das disposições legais;

VII – expedir ordem contrária à disposição expressa em lei;

VIII – deixar de cumprir obrigações previstas em lei.

Parágrafo Único – A destituição dar-se-á mediante Resolução aprovada pela maioria de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.