A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa as despesas do município. Ela funciona, na prática, como uma autorização de despesa para os órgãos. A LOA é elaborada conforme as diretrizes previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA).
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