Constaram na pauta da 48ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campo de Brito, realizada na última terça-feira (03), para leitura e discussão:
- Projeto de Lei N° 33/2023 Institui no âmbito do Município de Campo do Brito a “Medalha de Honra ao Mérito Empreendedor Manoel de Souza - Maim”, de autoria do vereador Thompson José Reis Silva (PSD);
- Projeto de Lei N° 34/2023, altera o anexo I da Lei Complementar Municipal n° 511, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa, organizacional e institucional do Poder Executivo, de autoria do Poder Executivo;
- Moção de Congratulação N° 53/2023 pelo aniversário do senhor Evenilson Pinto Félix, Pastor Evenilson, de autoria do vereador Thompson José Reis Silva (PSD);
- Moção de Congratulação N° 54/2023 pelo aniversário do prefeito municipal de Campo do Brito, Marcell Moade Ribeiro Souza, de autoria do vereador Thompson José Reis Silva (PSD);
- Moção de Pesar N° 55/2023, pelo falecimento do Sr. Carlos José Dos Santos, conhecido como Carlinhos de Dedé e da Castanha, de autoria do vereador Reginaldo Andrade Passos (PL);
- Moção de Pesar N° 56/2023, pelo falecimento do Sr. Venâncio Dos Santos, de autoria do vereador Reginaldo Andrade Passos (PL);
- Moção de Congratulação N° 57/2023, pelo aniversário do ex-vereador Max Alberto Silva Andrade, conhecido como Beco, de autoria do vereador Allisérgio Dos Santos Andrade (PL)
- Indicação Legislativa nº 75 /2023, solicitando ao prefeito municipal a compra de um terreno, localizado no Povoado Limoeiro, para a construção de uma quadra de esportes na referida localidade, de autoria do vereador Edivaldo Leite Fontes (PP).
Para primeira votação constaram:
- Projeto de Lei Nº 28/2023 Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados públicos nas causas em que for parte o Município de Campo do Brito/ SE, e dá outras providências, de autoria do poder executivo;
- Projeto de Lei N° 31/2023, estima a receita e fixa a despesa do município de Campo do Brito, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2024, de autoria do poder executivo;
- Projeto de Lei N° 32/2023, dispõe sobre a regulamentação e atualização do programa municipal “Novo Lar”, de autoria do poder executivo;
- Projeto de Decreto Legislativo N° 21/2023, referente à concessão do título de Cidadão Britense ao Sr. Edson Costa, de autoria do vereador Edivaldo Leite Fontes (PP).
Em segunda votação esteve o Projeto de Lei N° 30/2023, institui no âmbito do nosso município a campanha “Setembro Amarelo”, a ser referenciada, anualmente, no mês de setembro, de autoria do vereador Thompson José Reis Silva (PSD).
E para votação única esteve a Moção de Pesar N° 52/2023, pelo falecimento do Sr. Deodato Roberto da Cruz”, de autoria do vereador Thompson José Reis Silva (PSD).
O PL 28/2023 foi aprovado em primeira votação por maioria absoluta dos vereadores. Votaram a favor do projeto os vereadores Allisérgio dos Santos Andrade (PL), Edivaldo Leite Fontes (PP), Genilson da Silva Menezes (PP), José Adeilson Santos de Jesus (PP), Médice Santos Andrade (PSD), Thompson José Reis Silva (PSD) e a vereadora Maria Valdilece Souza Almeida (PSD). Os votos contra foram dos vereadores José Edinelson Santana (PL), João Batista Santos (PL) e Reginaldo Andrade Passos (PL).
As demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes.
VEREADORES PRESENTES
Estiveram presentes na sessão os vereadores, Allisérgio dos Santos Andrade (PL), Edivaldo Leite Fontes (PP), Genilson da Silva Menezes (PP), José Adeilson Santos de Jesus (PP), José Edinelson Santana (PL), João Batista Santos (PL), Médice Santos Andrade (PSD), Reginaldo Andrade Passos (PL), Thompson José Reis Silva (PSD) e a vereadora Maria Valdilece Souza Almeida (PSD).
GRANDE EXPEDIENTE
Allisérgio dos Santos Andrade (PL), iniciou sua fala demonstrando-se favorável ao PL 28/2023 justificando que se trata de uma lei federal existente que não vem trazer nenhum dano à população britense e usou como exemplo sua própria experiência. O vereador contou que ele e outros vigilantes entraram com uma ação contra a prefeitura para receber o adicional de periculosidade. Ao perder a causa, o juiz determinou que ele, considerando que um vereador ganha bem, pagasse os honorários sucumbenciais. Enquanto, os demais vigilantes, considerando que por exercerem apenas essa função, não teriam condições suficientes para pagar tais honorários. Allisérgio também pediu apoio aos colegas para sua moção de congratulação ao ex-vereador Beco, falando brevemente sobre o homenageado.
José Adeilson Santos de Jesus (PP), agradeceu a participação de todos no “1º Encontro Wheeling” em Campo do Brito, dizendo que o evento não apenas atendeu os pedidos da juventude como também alcançou todas as faixas etárias e todos puderam entender um pouco mais sobre o esporte. Segundo o vereador, o evento também movimentou bares, restaurantes e vendedores ambulantes. Adeilson também explicou o porquê de ser favorável ao PL 28/2023, dizendo que procurou cinco advogados e todos eles deram a mesma explicação de que já existe uma lei federal aplicada na prática e que o projeto em questão a nível municipal vem apenas para regulamentar o que já acontece.
Thompson José Reis Silva (PSD), explicou que o motivo do Projeto de Lei N° 33/2023, de sua autoria, é homenagear os comerciantes e empreendedores do município que além de gerarem empregos também geram renda para o município, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento da cidade. Sobre o PL 28/2023, Thompson disse que o mesmo projeto estava sendo votado na Câmara Municipal de Ribeirópolis e reforçou o que outro colega já havia dito que o projeto em questão apenas regulamenta na cidade uma lei federal já existente.
Edivaldo Leite Fontes (PP), pediu apoio aos colegas vereadores para o Projeto de Decreto Legislativo N° 21/2023, de sua autoria. Dizendo que o senhor Edson, também conhecido como Telemar, além de boa pessoa também possui relevantes serviços prestados ao nosso município. Edivaldo também explicou que pediu em sua indicação legislativa para que o município comprasse um terreno no povoado Limoeiro pois, já há uma indicação de outro colega para a construção de uma quadra na localidade, mas não há um espaço de posse do município para a realização do projeto. “Hoje aquele povoado não tem um campo, uma quadra (...) Eu vejo a necessidade urgente de que seja feita alguma coisa ali para o esporte daquele povoado e já existe uma indicação aqui. Acho que é do colega Santos, aí existe a necessidade de um terreno e esse terreno tem que ser comprado pelo município.”
José Edinelson Santana (PL), reafirmou ser contra o PL 23/2023 e que no parecer já tinha assinado sua negativa. “A lei não é federal? Agora vamos votar um projeto prejudicando a maioria dos funcionários do município, né?”, justificou o vereador. Edinelson também cobrou a redução de receita do projeto da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que segundo ele foi uma das promessas de campanha do atual prefeito, mas que até agora não chegou para tramitação na Casa Legislativa.
Reginaldo Andrade Passos (PL), também iniciou sua fala reafirmando que não seria favorável ao PL 28/2023, por achar desnecessário para o momento e não trazer ganho algum para o município, mas, prejudicar quem quiser entrar na justiça contra o município. O vereador também pediu para que, passado o tempo de cura, o calçamento da Piçarreira fosse liberado o mais rápido possível, em benefício aos moradores.
João Batista Santos (PL), falou sobre uma festa particular que será realizada este mês e acusou a atual gestão municipal de não deixar os funcionários irem, por o idealizador se tratar de um adversário político. “Quero pedir ao senhor prefeito, toda a direção e toda a administração, que deixe os funcionários ir para a festa. Que não persiga, como na outra festa, porque os comissionados aí já tão tudo doido: “que festa belíssima, que cantores belíssimos vêm cantar em Campo do Brito”. Só que eu não posso ir, que se eu for, no outro dia eu tô demitido.”, relatou Santos.
O vereador usou o tempo adicional, previsto no regimento interno, para falar sobre o PL 28/2023. Reafirmou ser contrário, que também conversou com vários advogados para entender melhor o projeto em questão e não considera algo benéfico para a população, sobretudo a menos favorecida.
Genilson da Silva Menezes (PP), entre os assuntos que abordou, mencionou a importância de votar na eleição para conselheiro tutelar, dizendo que fez sua parte votando nos cinco candidatos necessários e parabenizou os vencedores. O vereador também rebateu as acusações do colega parlamentar Santos, dizendo que o prefeito “não é perseguidor” e que todos os funcionários podem ir para qualquer festa e local que desejarem, independente de quem seja o idealizador do evento. Genilson também usou o tempo adicional para falar sobre o PL 28/2023, e entre as justificativas de porque ser favorável disse, como outros colegas, que o projeto não trará nenhum ônus à população e trata-se apenas de regulamentar uma lei já existente.
A sessão e as falas completas podem ser conferidas em nosso canal no YouTube.