Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Início / Legislacoes E Atos / Lei de Estrutura Administrativa / Lei Nº 399/2016 - Altera dispositivo da Lei Nº 357/2014

Lei Nº 399/2016 - Altera dispositivo da Lei Nº 357/2014